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26 fevereiro 2020

A direção do Sindicato dos Trabalhadores em Eletricidade no Estado do Tocantins - STEET, informa aos trabalhadores da Energisa Tocantins que a Justiça do Trabalho proferiu decisão em uma Ação Civil Pública impetrada por este sindicato, em desfavor da Energisa Tocantins, suspendendo o banco de horas implantado por acordo individual aos seus trabalhadores, com cláusulas abusivas, conforme apontado na ação civil pública por esta entidade sindical.

A decisão em caráter liminar foi proferida no início da noite de sexta-feira 21, pelo Exmo. Juiz Reinaldo Martini, titular da 1ª Vara do Trabalho de Palmas, determinando a suspensão imediata do acordo individual do banco de horas até que suas cláusulas sejam discutidas na referida ação.

A direção do steet lembra aos trabalhadores, que ainda em outubro de 2019, após tomar conhecimento da pretensão da empresa em implementar este acordo de forma individual, totalmente nocivo aos trabalhadores, procurou conhecer o inteiro teor do acordo e se manifestou de forma veemente, contra o pleito da empresa, por entender que há abusividade em suas cláusulas.

Embora, após a reforma trabalhista de 2017, haja a previsão na legislação trabalhista, que autoriza as empresas a implementarem acordo individual de banco de horas, o Steet na condição de representante legal dos trabalhadores eletricitários no estado do Tocantins, entende que o trabalhador é hipossuficiente na relação de emprego, não tendo condições alguma de questionar, discutir ou rejeitar as condições colocadas pela empresa nesse acordo individual, e que por isso o documento assinado pelos trabalhadores, deixa de ser um acordo e se consagra apenas como um contrato de adesão, onde se assina ou corre o risco de perder o emprego.

O Steet entende que esse assunto deveria ter sido discutido em mesa de negociação, pois só assim os danos causados aos trabalhadores poderiam ter sido amenizados. Na condição de representante da categoria, já após a “adesão” por uma grande maioria dos trabalhadores ao banco de horas, o sindicato procurou a empresa para buscar entabular condições menos nocivas aos eletricitários, e em 28/01, quando reunidos para tratar do assunto, a empresa não demonstrou nenhum interesse em dialogar e avançar em uma possível negociação coletiva, se limitando a dizer que havia conseguido a assinatura de mais de 90% dos trabalhadores.

Sendo assim, não restou à entidade sindical outra alternativa, senão mais uma vez bater à porta da justiça trabalhista para buscar um freio para o banco de horas da Energisa Tocantins, que aliás, deve ser reforçado, não necessita de utilizar a mão de obra de seus empregados para posterior compensação, como meio de conseguir auferir mais e mais lucros como vem ocorrendo ano após ano. A direção do sindicato espera com essa ação, seja restabelecida a mesa de negociação entre sindicato e Energisa, no sentido de se construir um banco de horas que atenda os interesses de ambas as partes, e não um banco que premie apenas a empresa, que tem obtido resultados expressivos, constantemente comemorados e alardeados aos quatro cantos pela empresa, frutos do suor de seu quadro de trabalhadores.

A direção do Steet, mais uma vez, agradece as manifestações de apoio da categoria e conclama a juntos lutar mais uma vez, contra esse banco de horas que representa enorme retrocesso aos interesses da classe trabalhadora.  

 

Francisco Pereira da Conceição

Diretor  Presidente

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