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30 maio 2014

Copel é impedida judicialmente de terceirizar atividade fim: trabalhadores e sociedade são protegidos!

Após denúncia do Coletivo Sindical dos Empregados da Copel* de que a Companhia estava delegando suas atividades essenciais a terceiros, o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública perante a Justiça do Trabalho que reconheceu e determinou que a Copel se abstenha de terceirizar essas atividades.

 

Nos últimos anos, a Companhia Paranaense de Energia – Copel – progressivamente utilizou de mão de obra interposta de trabalhadores terceirizados para a execução de determinados serviços relacionados à sua atividade fim¹, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.

 

O Coletivo Sindical atento a esse fato e visando a melhoria e segurança na prestação de serviços públicos, bem como em atenção aos interesses da classe de trabalhadores que representa, apresentou denúncia ao Ministério Público do Trabalho – MPT –, relatando a ilicitude e abuso na terceirização de serviços ocorridos na Copel que, segundo levantamento, chegava a ocorrer em 70% das atividades fim da empresa na época.

 

Em procedimento administrativo que correu no MPT, albergaram-se fundamentos jurídicos suficientes para o ajuizamento da Ação Civil Pública – ACP – sob o n° 28156-2012, iniciada na 12ª Vara do Trabalho de Curitiba – Paraná, na qual o MPT pleiteia que a Copel se abstenha de utilizar mão de obra interposta para a execução de serviços relacionados à sua atividade fim, vez que isto estava ocasionando perda na qualidade dos serviços públicos, a ela concedidos pelo Estado, bem como na precarização dos direitos de ordem trabalhista (diminuição de garantias e risco à saúde dos trabalhadores), além de que, tal prática, segundo entendimento contido na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, ser considerada ilícita.

 

Postulou-se também na referida ação, a rescisão dos contratos até então firmados com empresas terceirizadas, bem como danos morais coletivos a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

 

Em sentença, o judiciário entendeu que a Copel não pode terceirizar suas atividades fim. Assim, acolheu o pedido apresentado pelo MPT, determinando que a empresa se abstenha de utilizar mão de obra interposta para a execução de serviços relacionados ao seu objetivo finalístico.

 

A Copel também foi condenada a rescindir os contratos com as empresas terceirizadas, bem como a pagar danos morais coletivos no valor correspondente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), os quais deverão ser revertidos ao FAT.

 

Portanto, em virtude da decisão judicial a Copel está impedida de terceirizar os seguintes serviços:

• Serviços de redes de transmissão, distribuição aérea e subterrânea, inclusive manutenção;

• Execução de atividades de operação, manutenção (preventiva, corretiva ou emergencial), e inspeção de equipamentos, linhas e redes elétricas – usinas, subestações e unidades consumidoras, de rotina ou de emergência;

• Construção de linhas;

• Recuperação do sistema elétrico, serviços de instalação e substituição de ramal de serviço aéreo e ligação de consumidor;

• Suspensão e religação de unidades consumidoras;

• Serviços de leitura;

• Processamento de dados e demais atividades inerentes ao faturamento de contas.

 

Ainda, em caso de descumprimento da decisão, tanto da abstenção de terceirizar, bem como de rescindir os contratos com as empresas terceirizadas, restou estipulada multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) também a ser revertida ao FAT.

 

Da sentença a Copel apresentou recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, sendo que o mesmo manteve a decisão recorrida, apenas alterando para excetuar da lista de atividades anteriormente impedidas de serem terceirizada pela Companhia, as atividades relativas a construção de linhas e redes elétricas energizadas e as atividades relacionadas a necessidade de obra de construção civil, uma vez que a construção se afasta do objetivo primordial da Copel, sendo, portanto, passível de delegação.

 

A terceirização no setor público, assim como no setor privado, tem se colocado como uma alternativa para a flexibilização da gestão do trabalho, apesar de ser uma opção extremamente polêmica e, não raro, perversa para os trabalhadores.

 

No caso da Copel, além prejudicar seus trabalhadores próprios, ainda tal medida estava ocasionando a precarização na execução dos serviços, eis que, através da terceirização, as atividades estavam sendo executadas sem a especialidade necessária, o que inclusive ocasionou acidentes com empregados terceirizados.

 

Além do mais, com tal procedimento a Copel também estava desvirtuando a principal função da terceirização, que é permitir a empresa concentrar seus esforços com o objetivo de especialização e eficiência na atividade principal, sendo, delegado, para tanto, suas atividades acessórias a terceiros.

 

Diante de tal decisão, a Copel deve retornar a executar suas atividades inerentes, sendo que devemos esperar que isso reflita num serviço mais eficiente com maior agilidade, produtividade e segurança, além de valorizar a mão de obra de seus trabalhadores, equilibrando, assim, o interesse social do Estado e o interesse econômico do empreendimento.

 

Temos, sociedade e empregados da Copel, muito a comemorar! E, a partir de agora, ficaremos atentos ao cumprimento da decisão judicial!!!

* Entidades que formam o Coletivo Sindical dos Empregados da Copel:

  • Senge-PR – Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná;

  • Siemcel – Sindicato dos Eletricitários de Cascavel;

  • Sindel – Sindicato dos Eletricitários de Londrina e Região;

  • Sinefi – Sindicato dos Eletricitários de Foz do Iguaçu;

  • Sinel – Sindicato dos Eletricitários de Ponta Grossa;

  • Steem – Sindicato dos Eletricitários de Maringá e Região;

  • Stiecp – Sindicato dos Eletricitários de Cornélio Procópio

¹Tanto a doutrina como a jurisprudência definem como atividade-fim, aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso no contrato social.

 

Fonte: Coletivo Sindical da COPEL